REsp 2134030 - DECISAO

REsp 2134030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD/SISBAJUD) para penhora on-line em execução fiscal não depende do esgotamento prévio de diligências, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.112.943/MA e posteriores precedentes, devendo-se permitir sua utilização independentemente da prova de exaurimento de buscas por outros bens.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006, Lei 6.830/1980, Art. 854 Do CPC
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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud, Renajud, Infojud/SisbaJud) na execução fiscal
  2. 2 Interpretação dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 854 do CPC quanto à ordem de penhora e utilização de penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD/SISBAJUD) para penhora on-line em execução fiscal não depende do esgotamento prévio de diligências, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.112.943/MA e posteriores precedentes, devendo-se permitir sua utilização independentemente da prova de exaurimento de buscas por outros bens.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Permitir a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.