REsp 2133472 - DECISAO

O STJ concluiu que não se pode exigir da Fazenda Pública credora a prévia realização de diligências sobre o patrimônio do devedor para deferimento da penhora on line via Sisbajud, em conformidade com o Tema 425 do STJ e o Tema 631 do STF, e que dificuldades operacionais do juízo não justificam a mitigação desse direito; assim, deu provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud e determinou providências ao juízo de primeiro grau.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TJMS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Diligências Prévias, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Efetividade Da Execução

Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Diligências Prévias Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Efetividade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

1 Exigência de prévias diligências de localização de bens para autorizar penhora por Sisbajud
2 Possibilidade de indeferimento do uso do sistema por dificuldades operacionais do juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão