REsp 2137932 - DECISAO

REsp 2137932 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada deste Tribunal de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006 e da redação dos arts. 655 e 655-A do CPC, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras não exige a demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais; por esse motivo, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial (Recurso Especial provido)
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora, Indisponibilidade De Bens, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Lei 11.382/2006 Ordem De Penhora +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora online
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.382/2006 à penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras
  3. 3 Compatibilidade entre art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada deste Tribunal de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006 e da redação dos arts. 655 e 655-A do CPC, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras não exige a demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais; por esse motivo, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial (Recurso Especial provido)

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.