REsp 2130934 - DECISAO

REsp 2130934 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ que admite a penhora eletrônica (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006, o Relator monocraticamente conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do RENAJUD requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Utilização Do Sistema RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Penhora Eletrônica, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Utilização Do Sistema RENAJUD Compartilhamento De Dados Penhora Eletrônica Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar o uso do RENAJUD
  2. 2 Compatibilidade entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre penhora eletrônica (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD)

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ que admite a penhora eletrônica (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006, o Relator monocraticamente conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do RENAJUD requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema RENAJUD requerida pelo Recorrente