REsp 2135868 - DECISAO
O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque é pacífico no STJ que não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento imediato de pedido de penhora por sistema eletrônico, devendo a medida ser deferida de pronto no caso concreto.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para requerer penhora via sistema eletrônico
- 2 Interpretação e aplicação das normas apontadas pelo recorrente (art. 11, I, Lei 6.830/1980; art. 854 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque é pacífico no STJ que não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento imediato de pedido de penhora por sistema eletrônico, devendo a medida ser deferida de pronto no caso concreto.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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