REsp 2132432 - DECISAO

REsp 2132432 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacificada e sob regime de recursos repetitivos, entendeu que a Lei n. 11.382/2006 autorizou a utilização preferencial de meios eletrônicos para constrição patrimonial, de modo que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de pedido de penhora online; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico deferido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Lei 6.830/1980, Cpc/2015, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível que o exequente esgote diligências prévias de busca de bens antes de requerer penhora via sistema eletrônico?
  2. 2 A decisão que condiciona a penhora online à realização de diligências prévias viola art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e art. 854 do CPC/2015, segundo a alegação do recorrente?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacificada e sob regime de recursos repetitivos, entendeu que a Lei n. 11.382/2006 autorizou a utilização preferencial de meios eletrônicos para constrição patrimonial, de modo que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de pedido de penhora online; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico deferido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Acórdão recorrido reformado.
  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.