REsp 2127090 - DECISAO

REsp 2127090 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque exigir do credor a realização prévia de diligências frustradas para localizar bens penhoráveis, antes de autorizar penhora por meio do Sisbajud, contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e o regime legal que confere ao dinheiro prioridade na ordem de penhora (art. 11 da LEF); além disso, dificuldades operacionais do juízo não podem obstar o direito de utilização do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi provido para deferir a utilização do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Art. 854 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Art. 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias para utilização do Sisbajud/BacenJud
  2. 2 possibilidade de indeferimento por dificuldades operacionais do juízo
  3. 3 observância da ordem legal de preferência do art. 11 da LEF e excepcionalidade da onerosidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque exigir do credor a realização prévia de diligências frustradas para localizar bens penhoráveis, antes de autorizar penhora por meio do Sisbajud, contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e o regime legal que confere ao dinheiro prioridade na ordem de penhora (art. 11 da LEF); além disso, dificuldades operacionais do juízo não podem obstar o direito de utilização do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi provido para deferir a utilização do Sisbajud.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento da decisão