REsp 2133321 - DECISAO

REsp 2133321 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a orientação do Tema 219 do STJ e do Tema 631 do STF ao exigir prévia demonstração de exaurimento de diligências para autorizar a penhora on line; não se exige que a Fazenda Pública credora realize diligências prévias sobre o patrimônio do devedor para fins de deferimento do pedido de penhora eletrônica, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud / Bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências De Localização De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud / Bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências De Localização De Bens

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há exigência de prévias diligências de localização de bens pelo credor para deferimento da penhora eletrônica via Sisbajud?
  2. 2 Podem dificuldades operacionais do juízo justificar o indeferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a orientação do Tema 219 do STJ e do Tema 631 do STF ao exigir prévia demonstração de exaurimento de diligências para autorizar a penhora on line; não se exige que a Fazenda Pública credora realize diligências prévias sobre o patrimônio do devedor para fins de deferimento do pedido de penhora eletrônica, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão