REsp 2134025 - DECISAO

REsp 2134025 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu a realização de diligências prévias pelo credor para localizar bens penhoráveis, afrontando a orientação do Tema 219 do STJ (e do Tema 631 do STF) segundo a qual, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais para deferir penhora eletrônica; assim, deu-se provimento ao recurso para autorizar o uso do sistema Sisbajud, determinando providências pelo juízo de primeiro grau, sendo insuficiente a justificativa de dificuldades operacionais do juízo para negar o direito ao sistema legalmente previsto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11, I, Da Lef), Jurisprudência (tema 219 Stj; Tema 631 Stf)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11, I, Da Lef) Jurisprudência (tema 219 Stj; Tema 631 Stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação prévia de exaustão de diligências para localização de bens penhoráveis antes do deferimento de penhora eletrônica via Sisbajud?
  2. 2 Podem dificuldades operacionais do juízo justificar o indeferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu a realização de diligências prévias pelo credor para localizar bens penhoráveis, afrontando a orientação do Tema 219 do STJ (e do Tema 631 do STF) segundo a qual, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais para deferir penhora eletrônica; assim, deu-se provimento ao recurso para autorizar o uso do sistema Sisbajud, determinando providências pelo juízo de primeiro grau, sendo insuficiente a justificativa de dificuldades operacionais do juízo para negar o direito ao sistema legalmente previsto.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão