REsp 2132029 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que admite a utilização de sistemas eletrônicos de penhora (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD) sem exigir o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, sendo a ordem de preferência pela penhora em dinheiro relativa e passível de relativização conforme a lei e precedentes do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Penhora, Substituição Da Penhora, Gestão Eficiente Do Judiciário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
- 2 caráter relativo da ordem de preferência pela penhora em dinheiro
- 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que admite a utilização de sistemas eletrônicos de penhora (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD) sem exigir o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, sendo a ordem de preferência pela penhora em dinheiro relativa e passível de relativização conforme a lei e precedentes do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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