REsp 2132288 - DECISAO

O recurso foi provido com base no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que não se pode exigir do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006; assim, o acórdão que condicionou a penhora online à realização de buscas prévias foi reformado e a penhora eletrônica foi deferida.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)

Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Exigência de diligências prévias pelo exequente para autorizar penhora via sistema eletrônico
2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre penhora eletrônica após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Intimem-se.