REsp 2132020 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a exigência de diligências prévias por parte do exequente para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deferiu-se a penhora online de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exaurimento de diligências prévias pelo exequente
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 em face da exigência de diligências prévias
  3. 3 Efeito da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC sobre a necessidade de prova de exaustão de diligências

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a exigência de diligências prévias por parte do exequente para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deferiu-se a penhora online de pronto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.