REsp 2134820 - DECISAO

REsp 2134820 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que não é exigível que a Fazenda Pública realize diligências prévias para localizar bens penhoráveis antes do deferimento de penhora eletrônica via Sisbajud; após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode exigir prova de exaurimento das vias extrajudiciais, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do uso do sistema legalmente previsto (art. 854 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
proveu-se o recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências Prévias, Recursos Especiais E Precedentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências Prévias Recursos Especiais E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que a Fazenda Pública realize diligências prévias para localização de bens penhoráveis antes do deferimento de penhora eletrônica via Sisbajud
  2. 2 Se o juiz pode exigir prova de exaurimento de vias extrajudiciais após a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferimento do pedido de utilização do Sisbajud

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que não é exigível que a Fazenda Pública realize diligências prévias para localizar bens penhoráveis antes do deferimento de penhora eletrônica via Sisbajud; após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode exigir prova de exaurimento das vias extrajudiciais, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do uso do sistema legalmente previsto (art. 854 do CPC/2015).

Court Disposition

proveu-se o recurso especial

Orders

  • Deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão