REsp 2132396 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado do STJ estabelece que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora por sistema eletrônico; assim, deve ser reformado o acórdão que condicionou a penhora online à realização dessas diligências e a penhora via sistema eletrônico foi deferida de pronto.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 É exigível que o exequente esgote diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis antes do deferimento de penhora via sistema eletrônico?
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado do STJ estabelece que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora por sistema eletrônico; assim, deve ser reformado o acórdão que condicionou a penhora online à realização dessas diligências e a penhora via sistema eletrônico foi deferida de pronto.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico neste caso.
- Intimem-se.
Full Case Text
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