REsp 2130714 - DECISAO

REsp 2130714 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistemas eletrônicos; por isso, o acórdão recorrido que condicionou a penhora online a tais diligências foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud) Lei N. 11.382/2006 Art. 655 a Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis antes do deferimento de pedido de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com o art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e com o art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistemas eletrônicos; por isso, o acórdão recorrido que condicionou a penhora online a tais diligências foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido de pronto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • Intimem-se