REsp 2132351 - DECISAO
O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e a alteração normativa pela Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento imediato da penhora por sistema eletrônico, devendo o pedido ser acolhido e a penhora online deferida.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Diligências Prévias, Interpretação De Leis Processuais
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de diligências prévias para deferimento de penhora online
- 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC
Ratio Decidendi
O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e a alteração normativa pela Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento imediato da penhora por sistema eletrônico, devendo o pedido ser acolhido e a penhora online deferida.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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