REsp 2134020 - DECISAO

REsp 2134020 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque o entendimento pacificado do STJ afasta a exigência de diligências prévias por parte do exequente para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico, devendo ser concedida de pronto a medida constritiva eletrônica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
Legal Topics
Penhora Online, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem exigência de diligências prévias na busca de outros bens
  2. 2 interpretação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque o entendimento pacificado do STJ afasta a exigência de diligências prévias por parte do exequente para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico, devendo ser concedida de pronto a medida constritiva eletrônica.

Court Disposition

recurso especial provido para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico