REsp 2132327 - DECISAO

REsp 2132327 - DECISAO

Por haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir que o credor comprove o esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora eletrônica, o acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a penhora online à realização de diligências foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exigência de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis
  2. 2 Interpretação dos efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre a exigência de exaurimento de vias extrajudiciais antes da penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir que o credor comprove o esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora eletrônica, o acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a penhora online à realização de diligências foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico