REsp 2091261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados no agravo interno não demonstraram razões suficientes para reformar a decisão agravada; o Tribunal ressalta que a modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD não é ilegal per se e sua adoção deve ser avaliada em cada caso concreto, com observância do princípio da razoabilidade, sendo insuficiente fundamento genérico que não mencione as peculiaridades fáticas do caso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso da reiteração automática observando o princípio da razoabilidade
  3. 3 Insuficiência de fundamentação genérica para indeferimento da ferramenta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados no agravo interno não demonstraram razões suficientes para reformar a decisão agravada; o Tribunal ressalta que a modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD não é ilegal per se e sua adoção deve ser avaliada em cada caso concreto, com observância do princípio da razoabilidade, sendo insuficiente fundamento genérico que não mencione as peculiaridades fáticas do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.