REsp 2127446 - DECISAO

REsp 2127446 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido com base na jurisprudência pacificada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências prévias pelo exequente para o deferimento imediato da penhora por meio eletrônico; por isso, deu-se provimento ao recurso e foi deferida a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem exigência de diligências prévias na busca de outros bens do devedor
  2. 2 Alegação de violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de jurisprudência pacificada do STJ sobre penhora eletrônica após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido com base na jurisprudência pacificada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências prévias pelo exequente para o deferimento imediato da penhora por meio eletrônico; por isso, deu-se provimento ao recurso e foi deferida a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul