REsp 2132019 - DECISAO
Por entender pacificada a jurisprudência do STJ e em observância à Lei n. 11.382/2006 e ao art. 655-A do CPC, o Tribunal concluiu que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistema eletrônico, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido para deferir a penhora eletrônica.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Informatizados (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico
- 2 Interpretação do art. 11, I da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015
- 3 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC
Ratio Decidendi
Por entender pacificada a jurisprudência do STJ e em observância à Lei n. 11.382/2006 e ao art. 655-A do CPC, o Tribunal concluiu que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistema eletrônico, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido para deferir a penhora eletrônica.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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