REsp 2128883 - DECISAO

REsp 2128883 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido com base no entendimento pacificado de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato de penhora por sistema eletrônico, permitindo assim o acolhimento do pedido de penhora online sem exigência de busca prévia de outros bens do devedor.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; deferida penhora via sistema eletrônico
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora online sem exigência de diligências prévias pelo exequente
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 conflito entre decisão recorrida e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido com base no entendimento pacificado de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato de penhora por sistema eletrônico, permitindo assim o acolhimento do pedido de penhora online sem exigência de busca prévia de outros bens do devedor.

Court Disposition

recurso especial provido; deferida penhora via sistema eletrônico

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico