REsp 2134666 - DECISAO

REsp 2134666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou seu entendimento pacificado de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, reformou o acórdão recorrido e deferiu a penhora online no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980), Art. 854 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências prévias para determinação de penhora online
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 ao procedimento de penhora eletrônica
  3. 3 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou seu entendimento pacificado de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, reformou o acórdão recorrido e deferiu a penhora online no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir a utilização de penhora via sistema eletrônico no caso concreto