REsp 2134781 - DECISAO

REsp 2134781 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque o Superior Tribunal de Justiça entende, em jurisprudência pacificada, que não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato de penhora via sistema eletrônico, devendo ser deferida a penhora online independentemente da comprovação de buscas anteriores por outros bens do devedor.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei 11.382/2006
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir pelo juiz que o exequente esgote diligências prévias para obtenção de penhora eletrônica
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque o Superior Tribunal de Justiça entende, em jurisprudência pacificada, que não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato de penhora via sistema eletrônico, devendo ser deferida a penhora online independentemente da comprovação de buscas anteriores por outros bens do devedor.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul