REsp 2134029 - DECISAO

REsp 2134029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento pacificado e o precedente sob o regime de recursos repetitivos (REsp n. 1.112.943/MA), concluiu que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir a penhora via sistema eletrônico, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e deferiu, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Alegada violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento pacificado e o precedente sob o regime de recursos repetitivos (REsp n. 1.112.943/MA), concluiu que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir a penhora via sistema eletrônico, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e deferiu, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • Intimem-se