REsp 2134898 - DECISAO

REsp 2134898 - DECISAO

O Tribunal concluiu que exigir da Fazenda Pública a prévia realização de diligências exaurientes para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria o entendimento vinculante do Tema 219 do STJ e o Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência que coloca o dinheiro em primeiro lugar (art.11,I da LEF); assim, a Fazenda Pública não precisa promover outras diligências extrajudiciais para fins de deferimento da penhora on line, devendo ser deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Preferência De Bens, Diligências Prévias De Localização De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Ordem De Preferência De Bens Diligências Prévias De Localização De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir prévia diligência exauriente para localização de bens penhoráveis antes de autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud?
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015 quanto à penhora de ativos financeiros.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que exigir da Fazenda Pública a prévia realização de diligências exaurientes para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria o entendimento vinculante do Tema 219 do STJ e o Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência que coloca o dinheiro em primeiro lugar (art.11,I da LEF); assim, a Fazenda Pública não precisa promover outras diligências extrajudiciais para fins de deferimento da penhora on line, devendo ser deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão