REsp 2134777 - DECISAO

REsp 2134777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistemas eletrônicos; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi reformado, e deferida de pronto a penhora por sistema eletrônico no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências prévias pelo exequente antes do deferimento de penhora eletrônica
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC
  3. 3 Controvérsia quanto à exigência de diligências com base no art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistemas eletrônicos; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi reformado, e deferida de pronto a penhora por sistema eletrônico no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido