REsp 2133161 - DECISAO

REsp 2133161 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o credor não precisa esgotar diligências prévias para obter penhora via sistema eletrônico, o recurso especial foi provido e determinada, de pronto, a penhora eletrônica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Exigência De Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Recursos Repetitivos, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Exigência De Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o credor não precisa esgotar diligências prévias para obter penhora via sistema eletrônico, o recurso especial foi provido e determinada, de pronto, a penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Orders

  • Deferida a penhora via sistema eletrônico
  • Intimem-se.