REsp 2132026 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor antes do esgotamento das diligências, apoiando-se na jurisprudência consolidada após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (Tema Repetitivo n. 425), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor antes do esgotamento das diligências, apoiando-se na jurisprudência consolidada após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (Tema Repetitivo n. 425), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se