REsp 2141064 - DECISAO

REsp 2141064 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ, pois, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655 e 655-A do CPC), não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos e permitir a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud/info Jud/renajud, Lei 11.382/2006, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Arts. 655 E 655 a Do CPC, Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud/info Jud/renajud Lei 11.382/2006 Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Arts. 655 E 655 a Do CPC Diligências Extrajudiciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica após a vigência da Lei 11.382/2006
  2. 2 conflito entre art. 11 da LEF/art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC
  3. 3 aplicação de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ, pois, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655 e 655-A do CPC), não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos e permitir a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente
  • Publique-se