REsp 2141075 - DECISAO

REsp 2141075 - DECISAO

Com base na jurisprudência dominante do STJ e na alteração promovida pela Lei 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC), concluiu-se que, no período posterior à vacatio legis da referida lei, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras (via BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora, Impenhorabilidade (art. 649, IV, Cpc), Art. 11 Lei 6.830/80, Art. 655 E 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud Lei 11.382/2006 Ordem De Penhora Impenhorabilidade (art. 649, Iv, Cpc) +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 11.382/2006 ao regime de penhora de depósitos e aplicações financeiras
  3. 3 Compatibilidade entre art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência dominante do STJ e na alteração promovida pela Lei 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC), concluiu-se que, no período posterior à vacatio legis da referida lei, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras (via BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.