REsp 2140625 - DECISAO

REsp 2140625 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências extrajudiciais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Esgotamento De Diligências Na Localização De Bens
Processual Civil Tributário Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Esgotamento De Diligências Na Localização De Bens

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Relevância do esgotamento de diligências para autorizar bloqueio on-line
  3. 3 Recusa de bem oferecido por inobservância da ordem legal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências extrajudiciais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.