REsp 2141072 - DECISAO

REsp 2141072 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe da demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso conheceu e deu provimento ao recurso para possibilitar o uso do sistema requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Lei 11.382/2006, Indisponibilidade De Bens, Ordem De Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Renajud +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 harmonização entre art. 185-A do CTN, art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655/655-A do CPC
  3. 3 aplicação da lei processual superveniente (Lei 11.382/2006)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe da demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso conheceu e deu provimento ao recurso para possibilitar o uso do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente