REsp 2141557 - DECISAO

REsp 2141557 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao condicionar a autorização da penhora eletrônica ao cumprimento de diligências extrajudiciais consideradas exaustivas; diante da alteração normativa introduzida pela Lei n. 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC) e dos precedentes desta Corte, concluiu-se que a utilização dos sistemas eletrônicos para bloqueio de depósitos e aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo os autos retornar para possibilitar a utilização do BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente, observadas as impenhorabilidades legais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/juízo De Admissibilidade E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Penhora Eletrônica
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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/juízo De Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud)
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Compatibilização entre o art. 185-A do CTN e as regras de penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao condicionar a autorização da penhora eletrônica ao cumprimento de diligências extrajudiciais consideradas exaustivas; diante da alteração normativa introduzida pela Lei n. 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC) e dos precedentes desta Corte, concluiu-se que a utilização dos sistemas eletrônicos para bloqueio de depósitos e aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo os autos retornar para possibilitar a utilização do BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente, observadas as impenhorabilidades legais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.