REsp 2141541 - DECISAO

REsp 2141541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da Lei n. 11.382/2006, é admissível a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da Lei n. 11.382/2006, é admissível a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.