REsp 2141559 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência desta Corte, o art. 655-A do CPC e o art. 185-A do CTN permitem a realização da penhora online sem exigir prova prévia de exaurimento de diligências para localizar outros bens, sendo, no entanto, necessário que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, Exaurimento De Diligências, BACEN Jud/sisbajud, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Lei 11.382/2006, Lei 6.830/80
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para utilização da penhora online
  2. 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN em execuções fiscais e civis após a Lei 11.382/2006
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência desta Corte, o art. 655-A do CPC e o art. 185-A do CTN permitem a realização da penhora online sem exigir prova prévia de exaurimento de diligências para localizar outros bens, sendo, no entanto, necessário que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
  • Publique-se.