REsp 2134006 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico; assim, deve-se deferir de pronto a penhora online nos termos dos precedentes e da interpretação da Lei n. 11.382/2006 aplicada aos arts. 655 e 655-A do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exigência, por parte do juiz, de diligências prévias do exequente para deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Interpretação dos efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre a penhora eletrônica
  3. 3 Aplicação dos arts. 655 e 655-A do CPC e discussão sobre prova de exaurimento de vias extrajudiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico; assim, deve-se deferir de pronto a penhora online nos termos dos precedentes e da interpretação da Lei n. 11.382/2006 aplicada aos arts. 655 e 655-A do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico