REsp 2132423 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento consolidado de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato da penhora por meio dos sistemas eletrônicos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e deferida a penhora via sistema eletrônico.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento
- Outcome
- Provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Legal Issues
- 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências prévias pelo exequente antes da penhora eletrônica
- 2 interpretação do art. 655-A do CPC e dos efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre ordem e forma de realização da penhora
- 3 eventual conflito entre decisão recorrida e jurisprudência pacificada do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento consolidado de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato da penhora por meio dos sistemas eletrônicos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e deferida a penhora via sistema eletrônico.
Court Disposition
Provimento do recurso especial
Orders
- Reforma do acórdão recorrido
- Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
Full Case Text
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