REsp 2127123 - DECISAO
O recurso foi provido porque o entendimento pacificado do STJ é de que o juiz não pode exigir que o credor comprove o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora via sistemas eletrônicos, de modo que o acórdão que impôs tal exigência foi reformado e deferida a penhora online.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 É exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de pedido de penhora via sistema eletrônico?
- 2 Interpretação do art. 11, I da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 no tocante à penhora eletrônica
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque o entendimento pacificado do STJ é de que o juiz não pode exigir que o credor comprove o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora via sistemas eletrônicos, de modo que o acórdão que impôs tal exigência foi reformado e deferida a penhora online.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
- Reformar o acórdão recorrido.
Full Case Text
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