REsp 2136493 - DECISAO

REsp 2136493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora por meio eletrônico; assim, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a penhora online à realização de diligências prévias foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido imediatamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Informatizados De Penhora (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud), Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Informatizados De Penhora (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud) Lei N. 11.382/2006 Art. 655 a Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de diligências prévias pelo exequente antes do deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Interpretação do art. 655-A do CPC e dos efeitos da Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora por meio eletrônico; assim, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a penhora online à realização de diligências prévias foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido imediatamente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico