REsp 2132042 - DECISAO

REsp 2132042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacificada, decidiu que após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora por meio eletrônico; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e deferiu-se a penhora via sistema eletrônico de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica SISBAJUD BACENJUD Diligências Prévias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Interpretação do art. 655-A do CPC e efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre a penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacificada, decidiu que após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora por meio eletrônico; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e deferiu-se a penhora via sistema eletrônico de pronto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.