AREsp 2323613 - DECISAO

AREsp 2323613 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação das alegações de que a apólice passou a cumprir os requisitos da Portaria PGF n. 440/2016 e quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão quanto ao ponto omisso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Penhora Online, Seguro Garantia, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Seguro Garantia Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento

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Parties

CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às alegações de cumprimento dos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016 e concordância de eventual interessado (ANATEL)
  2. 2 possibilidade de recusa pela exequente de seguro-garantia que não preencha requisitos e adoção de penhora via BacenJud
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento das questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação das alegações de que a apólice passou a cumprir os requisitos da Portaria PGF n. 440/2016 e quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão quanto ao ponto omisso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente