REsp 2132316 - DECISAO
O Tribunal reformou o acórdão recorrido com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir que o credor comprove o exaurimento de diligências prévias para deferir a penhora por meio eletrônico, de modo que o pedido de penhora online deve ser acolhido sem tal exigência.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigir diligências prévias do exequente para deferimento de penhora via sistema eletrônico
- 2 Interpretação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 quanto à penhora eletrônica
Ratio Decidendi
O Tribunal reformou o acórdão recorrido com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir que o credor comprove o exaurimento de diligências prévias para deferir a penhora por meio eletrônico, de modo que o pedido de penhora online deve ser acolhido sem tal exigência.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico, neste caso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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