REsp 2131009 - DECISAO

REsp 2131009 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) no SISBAJUD, por entender que a reiteração não é ilegal em si, devendo sua adoção ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Teimosinha, Execução
Processual Civil Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio Teimosinha Execução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') no SISBAJUD
  2. 2 possibilidade de inviabilização da atividade econômica do devedor pela retenção automática de recursos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferir a reiteração automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) no SISBAJUD, por entender que a reiteração não é ilegal em si, devendo sua adoção ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
  • Publique-se.