AREsp 2538100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a recorrente não comprovou que a penhora dos valores em conta comprometeria a atividade empresarial, não indicou precedentes específicos nem alternativa à penhora, o art. 805 do CPC/15 não garante impenhorabilidade do capital de giro, e o reexame de matéria fática é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 284/STF sobre teses genéricas.

Parties
Agravante: STRAZZA AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Capital De Giro, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Art. 835 Do NCPC, Art. 805 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Online Capital De Giro Penhora De Valores Em Conta Bancária Art. 835 Do NCPC Art. 805 Do Cpc/15 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

STRAZZA AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 impenhorabilidade do capital de giro
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a recorrente não comprovou que a penhora dos valores em conta comprometeria a atividade empresarial, não indicou precedentes específicos nem alternativa à penhora, o art. 805 do CPC/15 não garante impenhorabilidade do capital de giro, e o reexame de matéria fática é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 284/STF sobre teses genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.