REsp 2135362 - DECISAO

REsp 2135362 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal e deve ser apreciada caso a caso; como o acórdão do TRF4 indeferiu a medida com fundamento genérico e sem análise das peculiaridades fáticas, a decisão contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz das peculiaridades do caso e do princípio da razoabilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão recorrido cassado e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Razoabilidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha") Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Razoabilidade

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
  2. 2 Adequação da medida ao caso concreto e necessidade de fundamentação concreta para indeferimento
  3. 3 Possível equiparação entre bloqueio por "teimosinha" e penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal e deve ser apreciada caso a caso; como o acórdão do TRF4 indeferiu a medida com fundamento genérico e sem análise das peculiaridades fáticas, a decisão contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz das peculiaridades do caso e do princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão recorrido cassado e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial