REsp 2141045 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, nos termos das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ, após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD) à comprovação de exaurimento de diligências pelo credor; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Prévias, Temas Repetitivos (tema 219 E Tema 425)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Diligências Prévias +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir, antes de autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD, a comprovação de exaurimento de diligências pelo credor
  2. 2 Aplicação das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e os dispositivos do CPC que tratam da penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ, após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD) à comprovação de exaurimento de diligências pelo credor; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora
  • Publique-se. Intimem-se.