REsp 2127077 - DECISAO

REsp 2127077 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a Lei n. 11.382/2006 e com a tese firmada no Tema n. 219/STJ, o juiz não pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD) à prova de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do credor, determinando que os autos retornem ao juízo de execução para oportunizar a utilização do sistema informatizado sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias Do Exequente, Interpretação Da Lei 11.382/2006, Tema N. 219/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sistemas De Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacen Jud) Recursos Repetitivos Penhora Online Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias Do Exequente +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode condicionar a realização de penhora eletrônica (SISBAJUD/Bacen-Jud) à comprovação, pelo credor, do exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor
  2. 2 Se o Tribunal estadual atuou em conformidade com a tese firmada no Tema n.219/STJ ao indeferir pedido de penhora online

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a Lei n. 11.382/2006 e com a tese firmada no Tema n. 219/STJ, o juiz não pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD) à prova de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do credor, determinando que os autos retornem ao juízo de execução para oportunizar a utilização do sistema informatizado sem tal condicionamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora
  • Publique-se. Intimem-se.