REsp 2109280 - ACORDAO

REsp 2109280 - ACORDAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Topics
Penhora Online, Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia, Astreintes, Incidência Por Analogia Da Súmula N.º 283 Do STF, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Processual Civil Civil Penhora Online Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia Astreintes Incidência Por Analogia Da Súmula N.º 283 Do STF Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito de decisões supervenientes que substituíram ou revogaram a decisão recorrida e perda do interesse recursal
  3. 3 Cabimento e adequação da multa cominatória (astreintes) e limites de valor