REsp 2126366 - DECISAO

REsp 2126366 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque o entendimento majoritário do STJ admite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD, não sendo ilegal por si só, devendo ser avaliada caso a caso à luz do princípio da razoabilidade; a mera possibilidade teórica de prejuízo ao devedor não autoriza afastar a funcionalidade do sistema, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos de risco de inviabilização da atividade empresarial para obstar a medida.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Reiteração Automática, Teimosinha, SISBAJUD, Bacen Jud, Razoabilidade, Nomeação À Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Reiteração Automática Teimosinha SISBAJUD Bacen Jud +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD para penhora de ativos financeiros
  2. 2 Se a reiteração automática de ordens de bloqueio implica, por si só, inviabilização da atividade empresarial do executado
  3. 3 Observância do princípio da razoabilidade e existência de meios menos gravosos na execução

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque o entendimento majoritário do STJ admite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD, não sendo ilegal por si só, devendo ser avaliada caso a caso à luz do princípio da razoabilidade; a mera possibilidade teórica de prejuízo ao devedor não autoriza afastar a funcionalidade do sistema, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos de risco de inviabilização da atividade empresarial para obstar a medida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de imediato, prejuízo à atividade empresarial.